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Nota sobre o “PL da Extinção”

Atualizado em 23, janeiro 2019 - 14:50:03

 

Os usuários e trabalhadores da Saúde, junto com a população do Distrito Federal, ajudaram a eleger o governador Ibaneis Rocha, confiando em seu compromisso em adotar medidas para resgatar a saúde do Distrito Federal, com respeito aos trabalhadores e usuários.

Os profissionais e suas entidades de classe compreendem a urgência e defendem a desburocratização do serviço, bem como a descentralização administrativa e financeira das unidades de saúde e propõem que esse processo seja feito em parceria com os representantes dos trabalhadores e dos órgãos de controle, de forma a construir um modelo propositivo de saúde pública.

Entretanto, o projeto apresentado pelo governador transforma o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base (IHBDF) em uma organização, criando assim o Instituto de Gestão Estratégica da Saúde do Distrito Federal (IGESDF). O modelo prevê, ainda, que o IHBDF fique responsável pela administração das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), e os hospitais regionais de Santa Maria, Taguatinga, além do Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB).

Vários pontos no PL precisam de atenção, entre eles: a falta de previsão orçamentária para todos os setores do Sistema Único de Saúde (SUS) e a falta de indicadores da gestão pública que avaliem a efetividade do modelo de gestão adotado no IHBDF.

O padrão de gestão defendido no PL abre brechas para o loteamento de vagas, tendo em vista que, não são estabelecidos critérios avaliativos para a contratação de funcionário, diferente do concurso público, que leva como critério a meritocracia. Além disso, pode significar um rombo ainda maior no já combalido Instituto de Previdência dos Servidores do DF (IPREV-DF).

A justificativa do Executivo para a criação desse projeto é que essas ações ajudariam a resolver o problema da saúde no Distrito Federal. No entanto, o fato de ser decretado estado de emergência no DF já permite que diversas medidas sejam tomadas para sanar esses problemas, como: compra de insumos sem licitações, além da convocação de servidores por meio de contratos temporários.

Essa proposta não é uma medida emergencial que possa ser revogada ou corrigida em seis meses ou um ano. Ela muda a estrutura da Secretaria de Saúde, os fundamentos do serviço e prejudica a população. Não discute políticas públicas, nem modelo de gestão. O que acontece é a entrega de um orçamento bilionário – cerca de R$ 7 bilhões, uma vez que o Distrito Federal possui um orçamento diferenciado – que não terá a devida transparência.

Entendemos que as licitações inibem e engessam processos que sanariam diversos problemas da saúde. O que acaba com a corrupção não são os processos licitatórios, mas sim a transparência.

Por isso, os servidores da saúde solicitam a retirada da pauta e seja criado um grupo de trabalho participativo para elaboração de um novo texto em curto prazo, pois uma medida com tal importância e impacto – não só para os trabalhadores como para a população, deve ser analisada e seguir todos os ritos legislativos, passando pelas comissões da saúde e de orçamento da Câmara, e abrindo espaço para o diálogo com as entidades de classe, especialistas na área e conselhos de saúde.

Convocamos a todos – população e servidores, a participar amanhã, às 13 horas, para acompanhar a discussão da pauta na Câmara dos Deputados. Vamos juntos sensibilizar nossos parlamentares, e lutar por uma saúde pública, gratuita e de qualidade para todos!