A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em segundo turno, a reforma previdenciária do Distrito Federal. Em sessão que durou cerca de 11 horas, 14 deputados votaram a favor do substitutivo que – assim como a proposta original (PLC 122/17) – unifica os fundos que sustentam as aposentadorias de servidores públicos do DF. O placar da votação foi de 14 (favoráveis) a 8 (contra) e duas ausências.
A sessão foi pontuada por protestos. De um lado, servidores contra a decadência da aposentadoria pública. Em contraponto, havia o apoio à aprovação, por parte de comissionados que chegaram à Câmara em ônibus fretados pelo GDF.
Debate
Agaciel Maia (PR), líder do governo, retirou o substitutivo de sua autoria da pauta e defendeu a votação do texto proposto pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT). De acordo com Agaciel, o texto de Joe “convenceu mais os deputados” do que as demais alternativas. Além da proposta aprovada, outro 3 textos (original e 2 alternativos) tramitavam na Casa.
O substitutivo alavancado pelo presindente da Câmara estabelece o Fundo Solidário Garantidor. O que funcionará, de acordo com Joe Valle, com uma segurança, em casos de falta de recursos previdenciários.
Mesmo com a retirada do texto de autoria do líder de Governo, a sessão foi marcada por ponderações de deputados que avaliavam não ter as condições ideais para votar a proposta. O próprio presidente da Câmara e autor do substitutivo que seria votado, deputado Joe Valle, pediu mais tempo para análise. “Eu não estou seguro no dia de hoje. Peço mais duas semanas para discussão”, disse.
O deputado Claudio Abrantes (sem partido) lembrou que os parlamentares votariam um projeto que teria “impacto sobre o setor produtivo, a economia do DF e um impacto social profundo, principalmente, sobre massas de trabalhos que dedicam seus sonhos baseados na aposentadoria”. Abrantes destacou também que a proposta do governador Rodrigo Rollemberg é “tão grave” que, o próprio governador “é categórico ao dizer que não resolve o problema e que, daqui a dois governos, vai ser necessário discutir novamente”.
No entanto, o presidente da Casa colocou seu substitutivo em votação, alegando respeito ao acordo de líderes feito no dia anterior. Deputados de oposição contestaram a iniciativa quando se depararam com emendas incluídas, às pressas, pela base do Governo e que não constavam no texto a ser votado. Entretanto, depois de uma breve interrupção para que os parlamentares tivessem acesso às emendas, a votação prosseguiu.
Votação
Durante a sessão, 3 comissões deram seu parecer sobre a proposta. Ao todo, 46 emendas foram analisadas em plenário.
Às 1h30, a Câmara Legislativa aprovou a unificação dos fundos previdenciários do DF. Com isso, o fundo que sustenta a aposentadoria de servidores que ingressaram até 2007 (considerado deficitário) se une ao fundo que aporta a previdência de funcionários públicos que ingressaram no serviço após o ano de 2007 (esse, avaliado com R$ 3 bilhões de superávit).
Diretoria do SindEnfermeiro se coloca contra o projeto, diante dos parlamentares e do Chefe da Casa Civil, Sérgio Sampaio (dir.)
Na Justiça
O quórum da votação que aprovou a unificação dos fundos ainda está em avaliação pelo do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT).
Um mandado de segurança foi impetrado pelo deputado Claudio Abrantes, argumentando que, em matérias tributárias ou previdenciárias, são necessários 16 votos para aprovação. E não 13, como o GDF alegou e, assim, foi posto em prática pela Câmara.
