Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Na próxima quinta-feira (02), o Senado Federal vai votar em plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº11/2022 – que estabelece a legalidade jurídica para a aprovação do Piso Salarial da Enfermagem.
E a dúvida de muitos profissionais de Enfermagem ainda é: por que a PEC 11 é tão importante para a aprovação do Piso Salarial?
No início de maio, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que institui o Piso Salarial da Enfermagem em todo o Brasil – e a princípio, o próximo passo seria enviar o projeto para sanção do Poder Executivo. Mas para que a lei passe a valer, é necessário que haja a indicação da fonte de custeio prevista na Constituição.
Para isso, o Senado protocolou a Proposta de Emenda à Constituição nº11/2022 na mesma data da aprovação do PL. De autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a PEC 11 não só permite a vigência do Piso, como também garante que a lei já entre em vigor no próximo exercício financeiro à sua sanção – permitindo que os entes federados tenham tempo para ajustar seus orçamentos.
E se o presidente simplesmente sancionar o Piso Salarial sem a PEC 11?
Há o risco de que a lei seja caracterizada como vício de iniciativa e tenha sua validade suspensa a qualquer momento.
“De nada vai adiantar aprovar o PL do piso salarial se no dia seguinte ele for suspenso pelos tribunais do país. Por isso, propomos replicar o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério, previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária”, pontuou a parlamentar na justificativa do projeto.
E qual é a situação da rede privada em meio a isso?
Há ainda outro projeto na Câmara dos Deputados – o PL 1272/2022 – que propõe a inclusão da área da saúde na lista de setores com desoneração da folha de pagamentos. Na última semana, a Casa aprovou a tramitação de urgência do projeto, mas ainda não há uma data definida para que seja apreciado em plenário – possivelmente só após a votação da PEC 11.
“A aprovação do PL 2564 no Senado e na Câmara dos Deputados, após dezenas de mobilizações nos estados e no DF, foi um passo importante para que a Enfermagem fizesse as reflexões necessárias sobre as práticas que desenvolve na sociedade, mas principalmente, para que a categoria resgatasse a sua força de mobilização. Agora, seguimos confiantes que a PEC 11 será aprovada e a nossa luta – que já dura décadas – seja recompensada com a tão sonhada valorização”, finalizou o presidente em exercício do SindEnfermeiro-DF, Jorge Henrique
