Distritais votam proposta a toque de caixa, em função de ameaças do GDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa quinta (19), por unanimidade, o projeto de lei (PL 1.992/2018) que permite jornada de 18 horas contínuas. Em contraponto, o PL estabelece remuneração fixa para as horas extras de todos os servidores do mesmo cargo, independentemente dos anos de trabalho dos profissionais. O que barateia a hora extra dos trabalhadores.
A modalidade, chamada de Trabalho em Período Definido (TPD), foi a alternativa encontrada por parlamentares e Executivo para garantir o funcionamento das unidades da rede pública e da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS), diante das ameaças do Governo do Distrito Federal (GDF) de fechar serviços.
No entanto, o TPD precariza o valor da hora trabalhada (acima da previsão ordinária contratual) e mascara o déficit de servidores da rede de saúde (aproximadamente de 800 enfermeiros). O valor corresponde à fatia proporcional da remuneração básica. Aos fins de semana e feriados, há o adicional de 25%. O pagamento deve ser realizado em até 60 dias após a prestação do serviço.
Intervalo entre jornadas
De acordo com a decisão do Tribunal de Contas (TCDF), o intervalo entre as jornadas deveria ser de 11 horas, crescendo progressivamente na medida em que a jornada aumentasse. A proposta aprovada na Câmara, no entanto, estabelece a interrupção de, no mínimo, 6 horas.
Tribunal de Contas
A votação da proposta, nessa quinta, aconteceu devido a uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), que proibia os profissionais da Saúde de terem carga horária de trabalho maior que 12 horas, além de obrigar intervalo entre as jornadas superior a 11 horas. A determinação entraria em vigor em 1º de junho.
A presidente do SindEnfermeiro-DF lembrou que a decisão do TCDF, prejudicava “servidores e população em função da inflexibilidade na elaboração das escalas, diante do déficit de profissionais”. Se a decisão do tribunal se concretizasse, a Secretaria de Saúde (SES) não conseguiria fechar as escalas para que a população fosse atendida de acordo com a demanda. No entanto, o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal se posicionou contra a precarização do valor da hora extra.
Dayse Amarílio, presidente do SindEnfermeiro-DF criticou secretário de saúde, Humberto Fonseca, pela precarização da hora extra.
Medida paliativa
Parlamentares também destacaram que a aprovação do PL 1.992/2018 é uma medida “paliativa” para que a população não pague a conta do Governo. Segundo o deputado Chico Vigilante (PT) a medida deverá ser revista em breve. Chico alertou que a aprovação da proposta “gera um passivo trabalhista enorme” que deverá ser arcado pelo GDF, junto aos trabalhadores.
O presidente da Casa, Joe Valle (PDT) também destacou que a solução é provisória e criticou o Governo pela qualidade do projeto e pela maneira “açodada” como a proposta foi enviada à Câmara, tendo em vista a relevância das questões envolvidas.
“Somos obrigados a fazer uma votação de urgência para melhorar um projeto que é ruim. O projeto não é bom. O governo continua a trazer propostas basicamente na hora da votação, sem que seja viável o mínimo de análise. Estamos estudando o projeto apenas porque as escalas da saúde fecham amanhã e vamos votar por causa da urgência da escola, que é uma das melhores do país”, afirmou.
Protestos
A sessão foi acompanhada por servidores, estudantes e professores que protestaram contra a ameaça de fechamento de serviços e da Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS). De acordo com a Polícia Militar, 300 pessoas (entre servidores, estudantes e professores da ESCS) acompanharam a votação.
