{"id":44064,"date":"2023-08-25T16:53:49","date_gmt":"2023-08-25T19:53:49","guid":{"rendered":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/?p=44064"},"modified":"2026-04-26T11:02:00","modified_gmt":"2026-04-26T14:02:00","slug":"nota-sobre-o-acordao-publicado-na-adi-no-7222-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/2023\/08\/25\/nota-sobre-o-acordao-publicado-na-adi-no-7222-2\/","title":{"rendered":"Nota sobre o ac\u00f3rd\u00e3o publicado na ADI n\u00ba 7222"},"content":{"rendered":"<p>Hoje, dia 25\/08\/2023, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do segundo referendo na medida cautelar na ADI n\u00ba 7.222, cuja ata de julgamento (esp\u00e9cie de resumo da decis\u00e3o) foi publicada em 12\/07\/2023.<\/p>\n<p>Como todos j\u00e1 sabem, no referido julgamento, o pleno do STF decidiu por revogar a medida cautelar publicada em 08\/09\/2023, a fim de que o piso nacional da enfermagem seja implementado, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no ac\u00f3rd\u00e3o publicado hoje.<\/p>\n<p>Tais condi\u00e7\u00f5es s\u00e3o as resumidas na ata de julgamento publicada em 12\/07\/2023, conforme abaixo:<\/p>\n<p><strong><em><u>(i)<\/u><\/em><\/strong> <em>em rela\u00e7\u00e3o aos <\/em><strong><em><u>servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais<\/u><\/em><\/strong><em> (art. 15-B da Lei n\u00ba 7.498\/1986), a <\/em><strong><em><u>implementa\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong><em> do piso salarial nacional deve ocorrer <\/em><strong><em><u>na forma prevista na Lei n\u00ba 14.434\/2022<\/u><\/em><\/strong><em>;<\/em><\/p>\n<p><strong><em><u>(ii)<\/u><\/em><\/strong> <em>em rela\u00e7\u00e3o aos <\/em><strong><em><u>servidores p\u00fablicos dos Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es<\/u><\/em><\/strong> <em>(art. 15-C da Lei n\u00ba 7.498\/1986), bem como aos <\/em><strong><em><u>profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no m\u00ednimo, 60% de seus pacientes pelo SUS<\/u><\/em><\/strong> <em>(art. 15-A da Lei n\u00ba 7.498\/1986): <\/em><\/p>\n<ol>\n<li><strong><em><u>a)<\/u><\/em><\/strong><em> a implementa\u00e7\u00e3o da <\/em><strong><em><u>diferen\u00e7a remunerat\u00f3ria<\/u><\/em><\/strong> <em>resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na <\/em><strong><em><u>extens\u00e3o do quanto disponibilizado<\/u><\/em><\/strong><em>, a t\u00edtulo de \u201cassist\u00eancia financeira complementar\u201d, pelo <\/em><strong><em><u>or\u00e7amento da Uni\u00e3o<\/u><\/em><\/strong> <em>(art. 198, \u00a7\u00a7 14 e 15, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC n\u00ba 127\/2022);<\/em><\/li>\n<li><strong><em><u>b)<\/u><\/em><\/strong><em> eventual <\/em><strong><em><u>insufici\u00eancia<\/u><\/em><\/strong><em> da \u201cassist\u00eancia financeira complementar\u201d mencionada no item (ii.a) <\/em><strong><em><u>instaura o dever da Uni\u00e3o de providenciar cr\u00e9dito suplementar<\/u><\/em><\/strong><em>, cuja fonte de abertura ser\u00e3o recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dota\u00e7\u00f5es tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria destinadas a a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade (art. 166, \u00a7 9\u00ba, da CF) ou direcionadas \u00e0s demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Or\u00e7amento). <\/em><strong><em><u>N\u00e3o sendo tomada tal provid\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel o pagamento por parte dos entes<\/u><\/em><\/strong> <em>referidos no item (ii);<\/em><\/li>\n<li><strong><em><u>c)<\/u><\/em><\/strong><em> uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial deve ser <\/em><strong><em><u>proporcional nos casos de carga hor\u00e1ria inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais<\/u><\/em><\/strong><em>\u201d<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p><strong><em><u>(iii)<\/u><\/em><\/strong> <em>em rela\u00e7\u00e3o aos <\/em><strong><em><u>profissionais celetistas em geral<\/u><\/em><\/strong> <em>(art. 15-A da Lei n\u00ba 7.498\/1986), a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional <\/em><strong><em><u>dever\u00e1 ser precedida de negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre as partes, como exig\u00eancia procedimental imprescind\u00edvel<\/u><\/em><\/strong><em>, levando em conta a preocupa\u00e7\u00e3o com demiss\u00f5es em massa ou preju\u00edzos para os servi\u00e7os de sa\u00fade. <\/em><strong><em><u>N\u00e3o havendo acordo, incidir\u00e1 a Lei n\u00ba 14.434\/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento<\/u><\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p>Sendo assim, o prazo de 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o da referida decis\u00e3o inicia-se em 28\/08\/2023 e findar-se-\u00e1 no dia 01\/09\/2023.<\/p>\n<p>Continuamos na luta para que o piso salarial nacional da enfermagem seja implementado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel e sem preju\u00edzos para a categoria, de modo que sejam garantidos todos os direitos pleiteados, tais como a fixa\u00e7\u00e3o do piso salarial como vencimento b\u00e1sico, bem como a aus\u00eancia de proporcionalidade para quem exerce jornada de trabalho inferior a 44 horas semanais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hoje, dia 25\/08\/2023, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do segundo referendo na medida cautelar na ADI n\u00ba 7.222, cuja ata de julgamento (esp\u00e9cie de resumo da decis\u00e3o) foi publicada em 12\/07\/2023. Como todos j\u00e1 sabem, no referido julgamento, o pleno do STF decidiu por revogar a medida cautelar publicada em 08\/09\/2023, a fim de que o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":44066,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[334,6,818,13],"tags":[],"class_list":["post-44064","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-noticias","category-piso-salarial","category-rede-privada"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44064","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44064"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44064\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44067,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44064\/revisions\/44067"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44066"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44064"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44064"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44064"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}