{"id":43869,"date":"2023-04-03T14:51:27","date_gmt":"2023-04-03T17:51:27","guid":{"rendered":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/?p=43869"},"modified":"2026-05-01T05:45:21","modified_gmt":"2026-05-01T08:45:21","slug":"insercao-do-diu-por-enfemeiros-um-debate-sobre-a-ampliacao-do-acesso-aos-metodos-contraceptivos-no-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/2023\/04\/03\/insercao-do-diu-por-enfemeiros-um-debate-sobre-a-ampliacao-do-acesso-aos-metodos-contraceptivos-no-sus\/","title":{"rendered":"Inser\u00e7\u00e3o do DIU por Enfemeiros: um debate sobre a amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos m\u00e9todos contraceptivos no SUS"},"content":{"rendered":"

Por Jorge Henrique e Nayara J\u00e9ssica<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Em 2017, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal suspendeu, de forma parcial e temporariamente, a Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) n\u00b0 2488 de 2011, ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A Portaria do MS – atualmente Portaria 2436 de 2017 – define a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e estabelece a revis\u00e3o de diretrizes e normas para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, para a Estrat\u00e9gia Sa\u00fade da Fam\u00edlia (ESF) e o Programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS). Atrav\u00e9s desse dispositivo, \u00e9 poss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o de exames de rotina e complementares por Enfermeiros em programas de Sa\u00fade definidos pelo MS.<\/p>\n

Com frequ\u00eancia, epis\u00f3dios como este reacendem o debate sobre a Lei Federal n\u00b0 12.842\/2013, intitulada Ato M\u00e9dico, que regulamenta o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o m\u00e9dica no Brasil. Em 2020, por exemplo, a Secretaria de Sa\u00fade do DF (SES DF) revogou, ap\u00f3s a\u00e7\u00f5es judiciais e press\u00e3o das entidades de classe m\u00e9dicas do DF, a Portaria 33\/ 2020, que normatizava a prescri\u00e7a\u0303o de medicamentos e a solicitac\u0327a\u0303o de exames pelo Enfermeiro, em todos os ni\u0301veis de assiste\u0302ncia, conforme protocolos, guias, notas t\u00e9cnicas ou manuais da pr\u00f3pria SES, com o intuito de ampliar o acesso aos servi\u00e7os de sa\u00fade \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos n\u00e3o \u00e9 um ato m\u00e9dico, considerando a Lei 12.842 de 2013. A prescri\u00e7\u00e3o pode ser realizada por outros profissionais capacitados para tal a\u00e7\u00e3o. A Lei 7.498\/86, que regulamenta o exerc\u00edcio da Enfermagem, por exemplo, normatiza a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica e em rotina aprovada pela institui\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. No DF, a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e a solicita\u00e7\u00e3o de exames pelo Enfermeiro que atua nos Programas de Sa\u00fade P\u00fablica conforme protocolos e rotinas adotadas pela SES-DF, s\u00e3o normatizados pela Portaria n\u00ba 218, de 2012.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos por Enfermeiros n\u00e3o acontece s\u00f3 no Brasil. \u00c9 uma tend\u00eancia Mundial. Em pa\u00edses como os Estados Unidos, Canad\u00e1, Austr\u00e1lia, Inglaterra, Irlanda, Su\u00e9cia, Nova Zel\u00e2ndia, \u00c1frica do Sul, Fran\u00e7a, Argentina e Espanha, os Enfermeiros est\u00e3o legalmente autorizados a prescrever medicamentos. H\u00e1 mais de 10 anos o Brasil vem seguindo essa tend\u00eancia, mas ainda com muitos desafios a serem superados.<\/p>\n

Recentemente, o Conselho Regional de Medicina do DF vem investindo em pe\u00e7as publicit\u00e1rias sobre o Ato M\u00e9dico. S\u00e3o diversas publica\u00e7\u00f5es, em suas m\u00eddias sociais, com o intuito de delimitar pol\u00edtica e juridicamente, junto \u00e0 sociedade, quais s\u00e3o as atividades privativas do profissional m\u00e9dico. Em uma destas postagens, o CRM DF afirmou que a realiza\u00e7\u00e3o de exames citopatol\u00f3gicos e seus respectivos laudos podem ser feitos apenas por m\u00e9dicos.<\/p>\n

Acontece que, de acordo com a Lei 7.498\/86 e a Resolu\u00e7\u00e3o Cofen 381\/2011, \u00e9 prerrogativa do Enfermeiro a realiza\u00e7\u00e3o de exames e coletas citopatol\u00f3gicas, pelo m\u00e9todo Papanicolau. Al\u00e9m disso, o procedimento est\u00e1 descrito em protocolo espec\u00edfico da Secretaria de Sa\u00fade do DF, devendo o Enfermeiro realizar a coleta quando tiver indica\u00e7\u00e3o cl\u00ednica. Em termos pr\u00e1ticos, quem assume a assist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da coleta citopatol\u00f3gica, na Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (APS), \u00e9 o Enfermeiro.<\/p>\n

Em outra ocasi\u00e3o, o CRM-DF divulgou que ganhou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, a qual determinava que inser\u00e7\u00e3o de Dispositivo Intrauterino (DIU) \u00e9 ato privativo m\u00e9dico. Trata-se de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que busca provimento judicial para determinar que o Conselho Regional de Enfermagem (COREN) divulgue a todos os enfermeiros de que n\u00e3o \u00e9 permitido que enfermeiros realizem esse procedimento m\u00e9dico, sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria em caso de descumprimento.<\/p>\n

A decis\u00e3o, em car\u00e1ter liminar, baseava-se, inicialmente, no Art. 4\u00ba, inciso III da Lei n\u00ba 12.842\/ 2013, que disp\u00f5e sobre as atividades privativas do m\u00e9dico em procedimentos invasivos. Outrossim, conclui que o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo da administra\u00e7\u00e3o direta da sa\u00fade p\u00fablica alterou seu posicionamento em 2021, por meio da Nota T\u00e9cnica N\u00ba 21\/ 2021, revogando a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/ 2018 (MS), a qual regulamentava a inser\u00e7\u00e3o do DIU pelo Enfermeiro no \u00e2mbito do SUS, e passando, assim, a n\u00e3o recomendar tal conduta.<\/p>\n

Ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o do COREN e COFEN sobre o processo movido pelo CFM, a justi\u00e7a reestabeleceu o direito de Enfermeiros e Enfermeiras realizarem a inser\u00e7\u00e3o e a retirada de DIU. O SindEnfermeiro DF foi admitido como amicus curie no processo judicial, possibilitando que o sindicato possa contribuir com informa\u00e7\u00f5es que ampliem a percep\u00e7\u00e3o sobre import\u00e2ncia desse direito para a categoria e para a sociedade.<\/p>\n

A pr\u00e1tica de inser\u00e7\u00e3o de DIU por enfermeiras e enfermeiros, apesar de ganhar maior notoriedade nos \u00faltimos anos, n\u00e3o \u00e9 algo recente. Uma pesquisa publicada em 1995, a partir de dados coletados entre os anos de 1984 e 1986, na cidade do Rio de Janeiro, fez um comparativo entre as inser\u00e7\u00f5es realizadas por enfermeiros e por m\u00e9dicos, demonstrando que a efetividade no procedimento realizado pelas duas categorias profissionais \u00e9 a mesma. Pesquisas como essa continuaram sendo apresentadas ao longo dos anos, sempre com resultados similares. Al\u00e9m disso, \u00e9 recomenda\u00e7\u00e3o da OMS que enfermeiros sejam treinados para ofertar o m\u00e9todo em todo o mundo, como estrat\u00e9gia de expans\u00e3o do acesso.<\/p>\n

Isso deixa claro que a motiva\u00e7\u00e3o dos constantes ataques \u00e0 pr\u00e1tica realizada por enfermeiros diz mais sobre reserva de mercado do que sobre compet\u00eancia t\u00e9cnica para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento, uma vez que, em raz\u00e3o da escassez da oferta do m\u00e9todo na rede p\u00fablica, muitas mulheres t\u00eam procurado cl\u00ednicas privadas, pagando pela inser\u00e7\u00e3o e garantindo os lucros dos profissionais m\u00e9dicos do setor privado. Entretanto, esses ataques n\u00e3o ferem apenas a autonomia profissional da enfermagem, mas principalmente os direitos reprodutivos das mulheres, j\u00e1 que muitas mulheres n\u00e3o t\u00eam o acesso nos servi\u00e7os p\u00fablicos e n\u00e3o conseguem pagar um servi\u00e7o privado.<\/p>\n

Em um pa\u00eds em que mais da metade das gesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o planejadas, os direitos reprodutivos devem ser tratados como pol\u00edtica p\u00fablica priorit\u00e1ria. O acesso a m\u00e9todos de contracep\u00e7\u00e3o seguros e eficazes \u00e9 tamb\u00e9m uma maneira de garantir a redu\u00e7\u00e3o da mortalidade materna e infantil, que hoje apresentam n\u00fameros alarmantes no nosso pa\u00eds. Com a pol\u00edtica do MS, no governo Bolsonaro, de desmonte da Rede Cegonha, refer\u00eancia na assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade das mulheres, de parturientes e de crian\u00e7as, e a substitui\u00e7\u00e3o pela Rami (Rede de Assist\u00eancia Materna e Infantil), normatizando o incentivo \u00e0 viol\u00eancia obst\u00e9trica e \u00e0 assist\u00eancia hospitaloc\u00eantrica e m\u00e9dico-centrada em detrimento da aten\u00e7\u00e3o multiprofissional em rede, a mortalidade materna aumentou \u2013 raz\u00e3o de 57\/ 100 mil hab em 2019 para 107\/ 100 mil hab em 2021 \u2013 , e a mortalidade infantil segue como desafio \u2013 o Pa\u00eds registra anualmente 20 mil mortes evit\u00e1veis em crian\u00e7as menores de 1 ano, como revela o Observat\u00f3rio de Sa\u00fade na Inf\u00e2ncia da Fiocruz\/ Unifase.<\/p>\n

Contraceptivos de longa dura\u00e7\u00e3o, como o DIU de cobre, apresentam baixa taxa de falha, baixo custo para o SUS, por\u00e9m ainda hoje tem seu acesso dificultado \u00e0s mulheres de todo Brasil. Em contrapartida, se avaliarmos os dados de 2022, os enfermeiros foram respons\u00e1veis pela expans\u00e3o do acesso ao m\u00e9todo, tendo realizado 61% das inser\u00e7\u00f5es na regi\u00e3o norte, 43% na regi\u00e3o nordeste, e mais de um ter\u00e7o na regi\u00e3o centro oeste. Especificamente no DF, conforme dados do SISAB, apenas em unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade foram 1063 inser\u00e7\u00f5es por enfermeiros, o que corresponde a cerca de 30% dos procedimentos realizados no total. Esses n\u00fameros s\u00e3o relevantes se considerarmos que, por n\u00e3o haver protocolo institucionalizado para a pr\u00e1tica na rede p\u00fablica do DF, h\u00e1 ainda poucos profissionais capacitados. Uma vez que ocorra avan\u00e7o nesse aspecto, poderemos garantir o acesso, impactando nas intermin\u00e1veis filas e barreiras que as mulheres encontram na busca pelo m\u00e9todo.<\/p>\n

Para a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) e a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS), a\u00e7\u00f5es como estas visam dar mais autonomia e respaldo a equipes multiprofissionais, atrav\u00e9s de programas estabelecidos por \u00f3rg\u00e3os competentes, para ampliar as compet\u00eancias de cada profiss\u00e3o e fortalecer os sistemas de sa\u00fade dos pa\u00edses, democratizando tamb\u00e9m o acesso aos servi\u00e7os.<\/p>\n

Em um cen\u00e1rio permanente de ajuste fiscal, onde a Emenda Constitucional 95 (conhecida como teto de gastos) provoca um profundo desinvestimento no SUS, n\u00e3o s\u00e3o os Enfermeiros que s\u00e3o uma amea\u00e7a \u00e0 vida da popula\u00e7\u00e3o. A amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade dos usu\u00e1rios est\u00e1 na falta de medicamentos, na falta de vacinas, na falta de leitos de interna\u00e7\u00e3o, na falta de profissionais, na falta de acesso \u00e0 assist\u00eancia e procedimentos, e n\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es que estes profissionais desenvolvem nos servi\u00e7os de sa\u00fade. Os profissionais da sa\u00fade s\u00e3o, inequivocamente, a solu\u00e7\u00e3o dos problemas que o SUS enfrenta.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o de um enorme ex\u00e9rcito de reserva, a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00e9dio do trabalhador em sa\u00fade levaram muitas categorias, ao longo dos anos, a entrarem em conflito por uma parcela do restrito mercado dispon\u00edvel para atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode achar que o Ato M\u00e9dico, ao ser demasiadamente corporativo, impe\u00e7a que outras categorias tamb\u00e9m entrem em conflito. Sabe-se que outras categorias da sa\u00fade j\u00e1 apresentam querelas inacab\u00e1veis sobre o campo de atua\u00e7\u00e3o de seus profissionais, e que isso ainda pode gerar muitas disputas por atos privativos.<\/p>\n

Por isso, para se chegar \u00e0 quest\u00e3o central em todo esse debate, suscita-se realizar, em primeira inst\u00e2ncia, a discuss\u00e3o sobre qual modelo assistencial os profissionais querem defender para a Sa\u00fade. E, hoje, colocar em pauta a autonomia de equipes multidisciplinares ao atendimento \u00e0s necessidades humanas, \u00e9 colocar em xeque todo um modelo assistencial voltado para suprir as necessidades de acumula\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

A ind\u00fastria farmac\u00eautica e as grandes corpora\u00e7\u00f5es da sa\u00fade sabem do risco de se assumir, no Pa\u00eds, um modelo assistencial baseado na multidisciplinaridade e integralidade. Haveria, gradativamente, uma reorienta\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas, e o ser humano, ao inv\u00e9s dos interesses financeiros, estaria em primeiro plano.<\/p>\n

A ind\u00fastria farmac\u00eautica e as grandes corpora\u00e7\u00f5es da sa\u00fade n\u00e3o querem uma mudan\u00e7a radical no modelo assistencial vigente, pois isso significa perder um neg\u00f3cio, em termos econ\u00f4micos, bem lucrativo. Fortalecer um modelo centrado na figura do m\u00e9dico, permite um maior controle e uma maior garantia sobre a manuten\u00e7\u00e3o do fluxo de venda de medicamentos e de alta tecnologia para exames e cirurgias desnecess\u00e1rias.
\nA quebra desse modelo, permitiria que todo o ac\u00famulo cient\u00edfico gerado nos \u00faltimos anos com a consolida\u00e7\u00e3o de novas terapias alternativas para os agravos que afetam a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o fosse utilizado para uma pr\u00e1tica assistencial horizontal e n\u00e3o verticalizada, integral e n\u00e3o fragmentada entre as profiss\u00f5es da sa\u00fade.<\/p>\n

O problema \u00e9 que os avan\u00e7os no campo cient\u00edfico se deram pari passu ao enraizamento das contradi\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-econ\u00f4micas no processo de trabalho em sa\u00fade, revelando a faceta mais oportunista das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, que \u00e9 a disputa interprofissional pelo mercado de trabalho. Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que os profissionais da Sa\u00fade tenham um novo compromisso \u00e9tico-pol\u00edtico, que ultrapasse os limites impostos pela pol\u00edtica econ\u00f4mica no campo da sa\u00fade e coloque em disputa um projeto para o SUS que considere o corpo socialmente investido e que adote uma estrutura econ\u00f4mica social que assegure pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais para a popula\u00e7\u00e3o. S\u00f3 assim ser\u00e1 poss\u00edvel desenvolver uma pr\u00e1tica multidisciplinar, com foco na popula\u00e7\u00e3o e livre dos interesses econ\u00f4micos.<\/p>\n

Por fim, faz-se necess\u00e1ria uma reflex\u00e3o, junto aos Enfermeiros e Enfermeiras, sobre o surgimento de novas tecnologias que, assim como a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos, podem ser inseridas nos protocolos de atividades desenvolvidas por estes profissionais. N\u00e3o s\u00e3o as pr\u00e1ticas avan\u00e7adas, e muito menos as novas tecnologias que pioram as condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos profissionais da Sa\u00fade. Estas, sim, servem para desencadear os processos produtivos na sa\u00fade, seja no \u00e2mbito da assist\u00eancia, da vigil\u00e2ncia, gest\u00e3o e das pol\u00edticas p\u00fablicas em sa\u00fade, e a Enfermagem, pela importante localiza\u00e7\u00e3o no sistema de sa\u00fade, tem capacidade disruptiva na constru\u00e7\u00e3o de ferramentas que podem democratizar o acesso da popula\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por Jorge Henrique e Nayara J\u00e9ssica Em 2017, uma decis\u00e3o liminar da Justi\u00e7a Federal suspendeu, de forma parcial e temporariamente, a Portaria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade (MS) n\u00b0 2488 de 2011, ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A Portaria do MS – atualmente Portaria 2436 de 2017 – define a Pol\u00edtica Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":43870,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-43869","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43869","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=43869"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43869\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":43889,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/43869\/revisions\/43889"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/43870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=43869"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=43869"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=43869"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}