![\"\"](\"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/collaborative-law-collaborative-practice-divorce-family-law-desk-1024x683.jpg\")
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Em memorando emitido na manh\u00e3 de hoje (21), a Secretaria de Sa\u00fade (SES-DF) autorizou os gestores das chefias de enfermagem a concederem o abono de ponto em 2022 aos enfermeiros que precisaram fazer uso da licen\u00e7a-acompanhamento durante o ano de 2021. Com isso, a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva protocolada pelo SindEnfermeiro no fim de janeiro passa a valer de fato.<\/p>\n
A decis\u00e3o ainda cabe recurso, mas at\u00e9 que haja uma manifesta\u00e7\u00e3o oficial na justi\u00e7a, todos os enfermeiros da rede p\u00fablica \u2013 sindicalizados ou n\u00e3o \u2013 podem, a partir de agora, solicitar a concess\u00e3o dos respectivos abonos pela via administrativa.<\/p>\n
Licen\u00e7a \u00e9 direito garantido, pontuou juiz em decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com a decis\u00e3o emitida pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho em 29 de janeiro passado, a licen\u00e7a \u00e9 um direito garantido do servidor, \u201cn\u00e3o podendo em hip\u00f3tese alguma passar a impress\u00e3o de favor administrativo\u201d. O magistrado tamb\u00e9m pontuou em sua decis\u00e3o que a suspens\u00e3o dos abonos \u201cpoderia causar situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias no cotidiano dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, vez que o servidor que precisasse gozar da referida licen\u00e7a (que \u00e9 um direito, repita-se) passaria a ter um benef\u00edcio a menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que n\u00e3o a usufruiu\u201d.<\/p>\n O departamento jur\u00eddico do SindEnfermeiro continua acompanhando de perto todos os desdobramentos da a\u00e7\u00e3o. Para informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas, ligue para o telefone (61) 3447-9697, ou (61) 9277-3825 (WhatsApp).<\/p>\n