![\"\"](\"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/collaborative-law-collaborative-practice-divorce-family-law-desk-1024x683.jpg\")
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Em decis\u00e3o de car\u00e1ter liminar publicada no \u00faltimo s\u00e1bado (29), a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal suspendeu a validade da Circular n\u00ba 13\/2021 \u2013 que orientava aos gestores das chefias de enfermagem a n\u00e3o conceder o abono de ponto em 2022 aos enfermeiros que precisaram se ausentar do trabalho por motivo de doen\u00e7a de algum parente \u2013 a licen\u00e7a-acompanhamento \u2013 em 2021.<\/p>\n
A medida foi tomada dias ap\u00f3s o SindEnfermeiro-DF, por meio de seu departamento jur\u00eddico, entrar com a\u00e7\u00e3o coletiva questionando a validade do ato administrativo.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o emitida pelo juiz Lizandro Garcia Gomes Filho, a licen\u00e7a \u00e9 um direito garantido do servidor, \u201cn\u00e3o podendo em hip\u00f3tese alguma passar a impress\u00e3o de favor administrativo\u201d. O magistrado tamb\u00e9m pontuou em sua decis\u00e3o que a suspens\u00e3o dos abonos \u201cpoderia causar situa\u00e7\u00f5es discriminat\u00f3rias no cotidiano dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, vez que o servidor que precisasse gozar da referida licen\u00e7a (que \u00e9 um direito, repita-se) passaria a ter um benef\u00edcio a menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que n\u00e3o a usufruiu\u201d.<\/p>\n
A liminar n\u00e3o \u00e9 definitiva e cabe recurso do Governo do Distrito Federal. No entanto, a Secretaria de Sa\u00fade do DF n\u00e3o poder\u00e1 negar o abono aos servidores que acompanharam parentes enfermos durante o ano de 2021 at\u00e9 que uma nova decis\u00e3o sobre o caso seja tomada.<\/p>\n
Lei d\u00e1 margem para retirada de direito<\/strong><\/p>\n Desde a publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 02\/2020 pela Subsecretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SUGEP), que recomendou aos gestores das chefias setoriais a n\u00e3o concederem a Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia, os enfermeiros vivem um impasse quanto ao direito, j\u00e1 que durante o ano de 2021, muitos servidores precisaram se ausentar para acompanhar parentes infectados pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n No entanto, a nota est\u00e1 amparada pela Lei Complementar 840\/2011, que afirma que n\u00e3o existem dispositivos legais que enquadrem a licen\u00e7a-acompanhamento como tempo de servi\u00e7o efetivo.<\/p>\n Na ocasi\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da Circular 11\/2020, no in\u00edcio de dezembro passado, a presidente do SindEnfermeiro, Dayse Amar\u00edlio, apontou o problema gerado pela falta de clareza sobre o que \u00e9 considerado \u201cexerc\u00edcio efetivo\u201d, e lembrou que por conta do momento cr\u00edtico vivido em 2021 com a pandemia, muitos trabalhadores precisaram se ausentar das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cA lei n\u00e3o deixa claro se acompanhamento de familiar faz parte da norma, e n\u00f3s n\u00e3o podemos perder esse direito [ao abono]. 2021 foi um ano muito complicado em termos de pandemia e muitos enfermeiros precisaram se ausentar do trabalho para acompanhar seus parentes. N\u00e3o \u00e9 justo com uma categoria que tem feito tanto pela sa\u00fade do DF\u201d, declarou.<\/p>\n O departamento jur\u00eddico do SindEnfermeiro continua acompanhando de perto todos os desdobramentos da a\u00e7\u00e3o, e todas as atualiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas em nossas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em decis\u00e3o de car\u00e1ter liminar publicada no \u00faltimo s\u00e1bado (29), a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal suspendeu a validade da Circular n\u00ba 13\/2021 \u2013 que orientava aos gestores das chefias de enfermagem a n\u00e3o conceder o abono de ponto em 2022 aos enfermeiros que precisaram se ausentar do trabalho por motivo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":42837,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[334,6,5],"tags":[405,800,61,797],"class_list":["post-42836","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico","category-noticias","category-rede-publica","tag-abono","tag-decisao","tag-juridico","tag-licenca-acompanhamento"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42836","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42836"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42836\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42838,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42836\/revisions\/42838"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/42837"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42836"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42836"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42836"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}