{"id":42812,"date":"2022-01-27T16:52:23","date_gmt":"2022-01-27T19:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/?p=42812"},"modified":"2026-04-29T19:12:19","modified_gmt":"2026-04-29T22:12:19","slug":"juridico-sindenfermeiro-protocola-acao-coletiva-para-questionar-veto-a-abono-em-2022-por-licenca-acompanhamento-de-enfermeiros-da-ses","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/2022\/01\/27\/juridico-sindenfermeiro-protocola-acao-coletiva-para-questionar-veto-a-abono-em-2022-por-licenca-acompanhamento-de-enfermeiros-da-ses\/","title":{"rendered":"JUR\u00cdDICO: SindEnfermeiro protocola a\u00e7\u00e3o coletiva para questionar veto a abono em 2022 por licen\u00e7a-acompanhamento de enfermeiros da SES"},"content":{"rendered":"

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O departamento jur\u00eddico do SindEnfermeiro-DF protocolou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (25), a\u00e7\u00e3o coletiva junto \u00e0 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal para questionar o veto a concess\u00e3o do abono de ponto em 2022 aos enfermeiros que, por motivo de doen\u00e7a de algum familiar, precisaram se ausentar do trabalho durante o ano de 2021.<\/p>\n

A medida foi tomada ap\u00f3s o imbr\u00f3glio gerado pelas duas circulares publicadas em dezembro do ano passado. A Circular n\u00ba 11\/2020, publicada em 1\u00ba de dezembro e baseada na Nota T\u00e9cnica 02\/2020 da Subsecretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SUGEP), recomendava aos gestores que o abono n\u00e3o fosse concedido em 2022 e foi revogada no dia seguinte pela Circular n\u00ba 13\/2021.<\/p>\n

No entanto, o documento que em tese revoga a circular anterior se baseia em parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF 182\/2020 – PGCONS\/CHEFIA), que tamb\u00e9m recomenda o veto ao abono em 2022.<\/p>\n

Lei d\u00e1 margem para retirada de direito<\/strong><\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da Nota T\u00e9cnica 02\/2020 pela Subsecretaria de Gest\u00e3o de Pessoas (SUGEP), que recomendou aos gestores das chefias setoriais a n\u00e3o concederem a Licen\u00e7a por Motivo de Doen\u00e7a em Pessoa da Fam\u00edlia, os enfermeiros vivem um impasse quanto ao direito, j\u00e1 que durante o ano de 2021, muitos servidores precisaram se ausentar para acompanhar parentes infectados pelo coronav\u00edrus.<\/p>\n

No entanto, a nota est\u00e1 amparada pela Lei Complementar 840\/2011, que afirma que n\u00e3o existem dispositivos legais que enquadrem a licen\u00e7a-acompanhamento como tempo de servi\u00e7o efetivo.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o da Circular 11\/2020, a presidente do SindEnfermeiro, Dayse Amar\u00edlio, apontou o problema gerado pela falta de clareza sobre o que \u00e9 considerado \u201cexerc\u00edcio efetivo\u201d, e lembrou que por conta do momento cr\u00edtico vivido em 2021 com a pandemia, muitos trabalhadores precisaram se ausentar das suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o deixa claro se acompanhamento de familiar faz parte da norma, e n\u00f3s n\u00e3o podemos perder esse direito [ao abono]. 2021 foi um ano muito complicado em termos de pandemia e muitos enfermeiros precisaram se ausentar do trabalho para acompanhar seus parentes. N\u00e3o \u00e9 justo com uma categoria que tem feito tanto pela sa\u00fade do DF\u201d, declarou.<\/p>\n

O departamento jur\u00eddico do SindEnfermeiro vai acompanhar de perto todos os desdobramentos da a\u00e7\u00e3o, e todas as atualiza\u00e7\u00f5es ser\u00e3o publicadas em nossas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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