{"id":40063,"date":"2020-06-29T13:02:05","date_gmt":"2020-06-29T16:02:05","guid":{"rendered":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/?p=40063"},"modified":"2026-04-27T07:04:33","modified_gmt":"2026-04-27T10:04:33","slug":"opiniao-projeto-de-reforma-da-previdenciapretende-retirar-direitos-e-reduzir-o-salario-dos-servidores-publicos-do-df-em-meio-a-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/2020\/06\/29\/opiniao-projeto-de-reforma-da-previdenciapretende-retirar-direitos-e-reduzir-o-salario-dos-servidores-publicos-do-df-em-meio-a-pandemia\/","title":{"rendered":"OPINI\u00c3O: Projeto de Reforma da Previd\u00eancia pretende retirar direitos e reduzir o sal\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos do DF em meio \u00e0 pandemia"},"content":{"rendered":"

Por: Jorge Henrique<\/strong><\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pretende votar no dia 30\/06, pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLC 46\/2020) encaminhado pelo Governo do Distrito Federal para aumentar, de forma linear, de 11% para 14% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores ativos, inativos e pensionistas.<\/p>\n

Al\u00e9m do aumento da al\u00edquota, o PLC pretende referendar toda a reda\u00e7\u00e3o contida na Emenda Constitucional 103\/2019, a qual estabelece a reforma da previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos federais. Entre as mat\u00e9rias contidas na EC est\u00e3o: a idade m\u00ednima para aposentadoria;a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas a partir do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo; revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o da faixa remunerat\u00f3ria at\u00e9 o teto do INSS; revoga\u00e7\u00e3o das regras de transi\u00e7\u00e3o para aposentadorias previstas nas EC 41\/2003 e EC 47\/2005.<\/p>\n

Acontece que o PLC de Ibaneis Rocha inova ao desvirtuar a pr\u00f3pria EC 103, que torna obrigat\u00f3ria suas regras apenas para os servidores p\u00fablicos federais, deixando para os Estados, Munic\u00edpios e DF as iniciativas para alterar as regras para suas pr\u00f3prias previd\u00eancias. Al\u00e9m disso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o pacto federativo estabelecem que dentro da distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias n\u00e3o cabe a estes entes referendar normas federais. Portanto, s\u00f3 por altera\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal pode sem alteradas as regras de aposentadoria.<\/p>\n

Assim como fez ao final de Abril,quando tentou implementar a altera\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria atrav\u00e9s de of\u00edcio circular, Ibaneis n\u00e3o apresentou a estimativa de impacto na arrecada\u00e7\u00e3o, nem c\u00e1lculo atuarial que justifique o aumento.Al\u00e9m disso, n\u00e3o existe estudo que mostre d\u00e9ficit no Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Distrito Federal (IPREV) causado pelas aposentadorias. O que \u00e9 sabido \u00e9 que o d\u00e9ficit existente no IPREV \u00e9 consequ\u00eancia de recursos desviados pelos governos para outra finalidade, como mostram as recentes investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e da Pol\u00edcia Federal que associam a corrup\u00e7\u00e3o no BRB \u00e0s perdas nas a\u00e7\u00f5es financeiras que recomp\u00f5e dinheiro retirados do Instituto.<\/p>\n

\u00c9 preciso ressaltar que o projeto imp\u00f5e perdas salariais para os servidores p\u00fablicos do DF que, desde o ano de 2015, est\u00e3o sem receber a 3\u00aa parcela do reajuste garantido pela lei 5192 de 2013, e que tinha sido a principal proposta de campanha de Ibaneis nas elei\u00e7\u00f5es de 2018. A verdade sobre a 3\u00aa parcela do reajuste e a promessa do governador \u00e9 que nem no PL 430\/2019 do executivo, que disp\u00f5e sobre as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias para o exerc\u00edcio financeiro de 2020, havia previs\u00e3o de pagamento. Foram os deputados distritais que aprovaram na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2020 autoriza\u00e7\u00e3o para o pagamento da 3\u00aa parcela pelo GDF.<\/p>\n

Para muitos servidores que est\u00e3o na imin\u00eancia de atingir os requisitos necess\u00e1rios para se aposentarem, a aprova\u00e7\u00e3o do PLC pode significar o adiamento do t\u00e3o desejado direito por mais alguns anos. Para aposentados e pensionistas, abre a possibilidade para aumentarem, de forma significativa, a taxa\u00e7\u00e3o de seus proventos.Para os demais servidores, principalmente os da sa\u00fade, essa proposta de Reforma da Previd\u00eancia \u00e9 ainda mais grave, pois, al\u00e9m de estarem mais expostos \u00e0 contamina\u00e7\u00e3o pela Covid-19, s\u00e3o eles que est\u00e3o \u00e0 frente das unidades de sa\u00fade e servi\u00e7os atendendo a popula\u00e7\u00e3o que est\u00e1 sofrendo com a pandemia.<\/p>\n

\u00c9 inaceit\u00e1vel que o GDF apresente, durante a pandemia, um projeto que precariza os servi\u00e7os p\u00fablicos e que tem poder de abalar a economia local ao reduzir o fluxo financeiro de pequenos e m\u00e9dios neg\u00f3cios devido \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do poder de compra dos servidores. Por isso, a CLDF n\u00e3o pode aprovar, de forma atropelada e sem discuss\u00e3o, o projeto de reforma previdenci\u00e1ria do DF, prejudicando ainda mais os servidores que est\u00e3o enfrentando a pandemia.<\/p>\n

O SindEnfermeiro convoca todos os enfermeiros a estarem presentes no dia 30, ter\u00e7a feira, \u00e0s 13:30, em frente a CLDF para protestar contra o PLC 46\/ 2020, e pede que todos os profissionais compare\u00e7am de jaleco e mantenham um distanciamento um dos outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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