{"id":2702,"date":"2018-04-24T20:24:06","date_gmt":"2018-04-24T20:24:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sindenfermeiro.com.br\/?p=2702"},"modified":"2026-05-01T05:39:05","modified_gmt":"2026-05-01T08:39:05","slug":"opiniao-o-gdf-o-tpd-e-o-caos-na-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/2018\/04\/24\/opiniao-o-gdf-o-tpd-e-o-caos-na-saude\/","title":{"rendered":"[ Opini\u00e3o ] O GDF, o TPD e o caos na Sa\u00fade"},"content":{"rendered":"

Por: Jorge Henrique (diretor do SindEnfermeiro-DF)<\/strong><\/span><\/p>\n

A ignor\u00e2ncia for\u00e7a-nos a fazer duas vezes o mesmo caminho. (Sabedoria popular portuguesa)<\/strong><\/em><\/p>\n

No dia 4 de Abril, a Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal (SES-DF), publicou Circular (SEI-GDF n\u00b0 8\/2018 \u2013 SES\/ SUGEP – 6055876), informando que o Tribunal de Contas do DF (TCDF), por meio da Decis\u00e3o (n\u00b0 3926\/2017), determinou a obrigatoriedade do intervalo m\u00ednimo de 11 horas de descanso entre as jornadas de trabalho. Ficava proibida, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de 18 horas consecutivas e a realiza\u00e7\u00e3o de mais do que duas horas extras por dia. A decis\u00e3o entraria em vigor no dia 1\u00b0 de Junho.<\/p>\n

Para a SES, a decis\u00e3o do TCDF resultaria em pedidos de exonera\u00e7\u00e3o feitos pelos pr\u00f3prios servidores, diminui\u00e7\u00e3o da oferta de servi\u00e7os e, at\u00e9 mesmo, o fechamento de unidades de sa\u00fade, como os prontos-socorros,o Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU), as Unidades de Pronto-Atendimento (UPAs), as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e outras unidades.<\/p>\n

Outra institui\u00e7\u00e3o que estava sob amea\u00e7a de encerrar suas atividades, a Escola Superior de Ci\u00eancias da Sa\u00fade (ESCS), depende, exclusivamente, dos docentes servidores cedidos pela Secretaria de Sa\u00fade. Mas com a decis\u00e3o, a SES j\u00e1 havia comunicado \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que solicitaria de volta os servidores para que pudessem completar as escalas das unidades assistenciais.<\/p>\n

Alvo de cr\u00edticas por parte da SES e dos servidores, o TCDF argumentou que deveria existir proporcionalidade e razoabilidade na rela\u00e7\u00e3o entre as horas trabalhadas e os intervalos mencionados, em respeito aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da efici\u00eancia e da motiva\u00e7\u00e3o, dos direitos dos servidores e dos cidad\u00e3os atendidos nos servi\u00e7os.<\/p>\n

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TCDF chegou a proibir as 18h<\/em><\/span><\/p><\/div>\n

Como sa\u00edda para o impasse, o Governo do Distrito Federal (GDF) apresentou, na \u00faltima quarta (18), o Projeto de Lei 1992\/2008, do Executivo, que regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de jornadas de at\u00e9 18 horas consecutivas, desde que garantido descanso m\u00ednimo de 6 horas entre um per\u00edodo e outro.<\/p>\n

De lambuja, o Governo inseriu no projeto uma nova modalidade de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho, denominada remunera\u00e7\u00e3o por Trabalho em Per\u00edodo Definido (TPD), com o objetivo de substituir as horas extras. O projeto gerou muita pol\u00eamica e levantou desconfian\u00e7a por parte do movimento sindical.<\/p>\n

Na \u00faltima quinta (19), ou seja, em tempo recorde, o projeto foi aprovado pela C\u00e2mara Legislativa, tornando-se a Lei n\u00b0 6137\/2018. Era o desejo de muitos – da secretaria e dos servidores: a realiza\u00e7\u00e3o das 18h consecutivas com o intervalo de 6 horas entre uma jornada de trabalho e outra. Por\u00e9m, o desejo nos cega. Nem sempre ele pode ser usado como crit\u00e9rio de justi\u00e7a, pois muitas vezes ele traz consigo armadilhas perigosas.<\/p>\n

Por isso, em qualquer circunst\u00e2ncia, seja ela favor\u00e1vel ou desfavor\u00e1vel, a juventude, os trabalhadores e o movimento sindical precisam, antes de se lan\u00e7arem em uma luta, analisarem a realidade utilizando alguns crit\u00e9rios: a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, o interesse das organiza\u00e7\u00f5es dos trabalhadores e do Governo, e a correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as entre os trabalhadores e o pr\u00f3prio Governo.<\/p>\n

O caos na Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

A decis\u00e3o do TCDF, antes de mais nada, desnudou a situa\u00e7\u00e3o ca\u00f3tica dos servi\u00e7os de Sa\u00fade do DF. Mesmo com a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o da jornada de 18 horas e horas extras, as unidades nunca funcionaram bem, diga-se de passagem. A falta de recursos humanos, materiais e insumos \u00e9 alarmante.<\/p>\n

Segundo relat\u00f3rio baseado em dados do sistema de recursos humanos da pr\u00f3pria Secretaria de Sa\u00fade e entregue pela Frente \u00danica da Enfermagem (FUEnf) ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF (MPDFT), em fevereiro, o d\u00e9ficit na rede p\u00fablica de sa\u00fade chegava\u00a0 a 800 enfermeiros.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que Rollemberg, at\u00e9 o momento, n\u00e3o realizou nenhum concurso para enfermeiros e t\u00e9cnicos de enfermagem e n\u00e3o nomeou nem a metade dos aprovados em concursos e convocados pelo Governo anterior. Sob a \u00e9gide da Lei de Responsabilidade Fiscal, que protege o er\u00e1rio, o governador n\u00e3o investiu em novas nomea\u00e7\u00f5es, apostando na redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos para n\u00e3o investir em \u00e1reas sociais.<\/p>\n

Acontece que o respeito a LRF impulsiona uma l\u00f3gica inversa de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, causando a abertura do processo de terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Pois – existindo um limite em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 despesa de pessoal-, \u00e9 mais econ\u00f4mico adiquirir m\u00e3o de obra atrav\u00e9s de contratos tempor\u00e1rios.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 \u00e0 toa que Rollemberg investiu pesado na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade. Inicialmente, falhou na tentativa de implementar as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OS’s) na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Depois, conseguiu uma importante vit\u00f3ria sobre os trabalhadores na cria\u00e7\u00e3o do IHBDF. Agora, quer expandir o modelo do instituto para o HMIB e outros hospitais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o Governo foi incans\u00e1vel nas tentativas de retirar direito dos servidores. Revisou os crit\u00e9rios para o recebimento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Titula\u00e7\u00e3o, modificou o regime previdenci\u00e1rio dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos do DF e n\u00e3o pagou a terceira parcela do reajuste dos servidores (conquistado em 2013).<\/p>\n

Enquanto reduz os gastos sociais, Rollemberg mant\u00e9m a alta taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de UTI da rede privada e transfere vultuosas verbas para cl\u00ednicas e hospitais privados que realizam procedimentos de alta complexidade para pacientes do SUS. S\u00f3 a d\u00edvida contra\u00edda pelo governo com os fornecedores da rede privada chegou a R$ 200 milh\u00f5es, segunda dados do Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Sa\u00fade e Cl\u00ednicas.<\/p>\n

Um estudo da pr\u00f3pria secretaria de sa\u00fade, apresentado em reuni\u00e3o do Conselho de sa\u00fade do DF, mostra que se o GDF investisse em estrutura pr\u00f3pria para realiza\u00e7\u00e3o de cuidados em Hemodi\u00e1lise, economizaria de 30 a 40% com os gastos que tem, atualmente, na rede privada. Portanto, \u00e9 importante sabermos que Rollemberg governa para os empres\u00e1rios da Sa\u00fade e que, em ano de elei\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 jogar com todas as cartas para receber apoio deste setor.<\/p>\n

Quem n\u00e3o sabe contra quem luta n\u00e3o pode vencer. E como dito, anteriormente, \u00e9 importante estabelecermos um marco pol\u00edtico na caracteriza\u00e7\u00e3o do atual governo, para que possamos interpretar sua movimenta\u00e7\u00e3o e seus interesses na implementa\u00e7\u00e3o de determinados projetos.<\/p>\n

TPD<\/u><\/strong><\/p>\n

Feitas todas essas caracteriza\u00e7\u00f5es sobre o governo, chegou a hora de fazer uma an\u00e1lise mais sucinta da nova modalidade de remunera\u00e7\u00e3o do trabalho criada pela Lei n\u00b0 6137\/2018, a remunera\u00e7\u00e3o por Trabalho em Per\u00edodo Definido (TPD).<\/p>\n

Inicialmente, \u00e9 importante destacar que a lei cria, em especial, a nova modalidade de remunera\u00e7\u00e3o, ou seja, fica claro com o texto que as outras medidas para garantir a assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, dentre elas a jornada de 18 horas e as 6 horas de descanso, s\u00e3o secund\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios de remunera\u00e7\u00e3o do TPD.<\/p>\n

Mas ora, n\u00e3o eram as 18 horas o grande impasse gerado pela decis\u00e3o do TCDF? Por que n\u00e3o se criou uma lei para a libera\u00e7\u00e3o da jornada e tamb\u00e9m para o pagamento de horas extras conforme a Lei 840\/2011?<\/p>\n

A escassez de medidas por parte da SES quando da decis\u00e3o do TCDF, a exclus\u00e3o do movimento sindical na constru\u00e7\u00e3o do projeto, a apresenta\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o em tempo recorde do PL do TPD, traz \u00e0 tona alguns questionamentos sobre a natureza do modelo de remunera\u00e7\u00e3o e sobre os reais interesses da secretaria em aprovar tal proposta.<\/p>\n

Em que pese a p\u00e9ssima rela\u00e7\u00e3o do Governo com os sindicatos, \u00e9 bom que fique claro que, ap\u00f3s pactua\u00e7\u00e3o com a SES, todos os sindicatos da sa\u00fade interessados na manuten\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, pediram a suspens\u00e3o da decis\u00e3o do TCDF por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. O que os sindicatos n\u00e3o esperavam era essa manobra aos 45 minutos do segundo tempo.<\/p>\n

O governo aproveitou o apelo dos servidores e a fragilidade da rela\u00e7\u00e3o de muitos deles com a SES, gerada pelas novas regras coletivas de trabalho, que n\u00e3o permitiam mais a jornada de 18 horas, para aprovar o TPD. O secret\u00e1rio tamb\u00e9m barganhou com os alunos e professores da ESCS, comunicando que os mesmos ficariam sem aula caso fosse necess\u00e1rio solicitar o retorno dos professores para suas lota\u00e7\u00f5es de origem.<\/p>\n

O posicionamento dos estudantes, mesmo com o pol\u00eamico projeto que burla legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, n\u00e3o deslegitima a luta pela manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento da ESCS. A luta foi justa e n\u00e3o pode ser confundida com o oportunismo da secretaria de sa\u00fade, que se utilizou da reivindica\u00e7\u00e3o dos estudantes para ganhar audi\u00eancia e apresentar um projeto que \u00e9 uma grande armadilha para os trabalhadores.<\/p>\n

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Estudantes da ESCS mobilizaram-se durante a vota\u00e7\u00e3o do projeto, na C\u00e2mara<\/em><\/span><\/p><\/div>\n

O fato \u00e9 que o TPD \u00e9 uma cilada. \u00c9 outro projeto empurrado, novamente, goela abaixo dos servidores, sem discuss\u00e3o e usado como moeda de troca em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 libera\u00e7\u00e3o das 18 horas. \u00c9 uma armadilha, pois surgiu como carro chefe nas entrelinhas da reivindica\u00e7\u00e3o da jornada e da manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. N\u00e3o ser\u00e1 o TPD que ir\u00e1 resolver o problema de recursos humanos da secretaria.<\/p>\n

A remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 com base no vencimento b\u00e1sico do \u00faltimo padr\u00e3o e \u00e9 fixo para qualquer servidor do mesmo cargo. Em termos pr\u00e1ticos, o TPD equivale a um valor menor do que o valor pago a um servidor que realiza horas extras e que est\u00e1 em in\u00edcio de carreira.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00b0 e a Lei 840\/ 2011, em seu artigo 84\u00b0, garantem que a hora extra paga a qualquer trabalhador deve ter um adicional de, no m\u00ednimo, 50% do valor da hora normal trabalhada, calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A SES, no entanto, argumenta que a remunera\u00e7\u00e3o por TPD \u00e9 um benef\u00edcio para os servidores j\u00e1 que o limite de horas extras foi reduzido para duas horas por dia e que, por decis\u00e3o do TCDF, essa modalidade de pagamento n\u00e3o seria mais utilizada para complementar as escalas de servi\u00e7o.<\/p>\n

Aqui se estabelece uma contradi\u00e7\u00e3o, pois o projeto autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de uma jornada maior do que 12 horas di\u00e1rias mas, ao mesmo tempo, n\u00e3o cria nenhum dispositivo que autorize a realiza\u00e7\u00e3o de horas extras remuneradas de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente. Ou seja, o que conv\u00e9m para o Governo \u00e9 permitido, o que n\u00e3o conv\u00e9m est\u00e1 proibido por decis\u00e3o do TCDF.<\/p>\n

Fica expl\u00edcito, assim, a inten\u00e7\u00e3o do Governo de burlar legisla\u00e7\u00e3o trabalhista para economizar ao pagamento de horas extras contratuais. Traz consigo, tamb\u00e9m, a faceta perversa das novas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, j\u00e1 que para complementar as escalas de servi\u00e7o, ir\u00e1 pagar menos do que \u00e9 de direito do servidor. E nesse caso, n\u00e3o podemos culpar o servidor que, por quest\u00f5es objetivas, se solidariza – por querer ver o servi\u00e7o funcionando e atendendo a popula\u00e7\u00e3o – oferecendo-se a complementar a escala. Tamb\u00e9m \u00e9 complicado julgar o trabalhador que, por quest\u00f5es subjetivas, relacionadas a aspectos financeiros, tamb\u00e9m ir\u00e1 aderir ao novo modelo de remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A pol\u00edtica do movimento sindical para o TPD n\u00e3o deve ser centrada no convencimento das categorias da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o das horas extras na nova modalidade, mas na derrubada da lei, j\u00e1 que imp\u00f5e altera\u00e7\u00f5es ao direito coletivo dos servidores p\u00fablicos e contribui para a amplia\u00e7\u00e3o de formas de trabalho regidos pela l\u00f3gica da flexibiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Jorge Henrique (diretor do SindEnfermeiro-DF) <\/span><\/em><\/p><\/div>\n

Pela Lei n\u00b0 6137\/2018, ao contr\u00e1rio do que acontecia com as horas extras normais, o TPD pode ser aplicado para servidor efetivo ocupante de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, ao servidor efetivo da funda\u00e7\u00e3o hemocentro, de Bras\u00edlia, ao servidor cedido ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o e aos contratos tempor\u00e1rios. \u00c9 a festa do tomate.<\/p>\n

As consequ\u00eancias negativas v\u00e3o muito al\u00e9m da precariza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra. Acontece que, pelo fato da hora do TPD ser uma via mais econ\u00f4mica do que as hora extras, teremos a substitui\u00e7\u00e3o gradual das horas contratuais pelos trabalhos por per\u00edodos determinados. A\u00ed reside mais um grande problema desse projeto.<\/p>\n

Ele pode significar menos concursos p\u00fablicos e menos concess\u00f5es de 40 horas – tudo \u00e0s custas da precariza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra do servidor. N\u00e3o ser\u00e1 novidade se, em breve, a secretaria tiver o aval dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o para contratar trabalhadores tempor\u00e1rios.<\/p>\n

O valor normal da hora extra, estabelecida em legisla\u00e7\u00e3o trabalhista (CF 88, CLT, LEI n\u00b0 840\/2011), \u00e9 uma forma de fazer com que as pol\u00edticas de Estado prevale\u00e7am como direitos diante das pol\u00edticas tempor\u00e1rias de favorecimento de eventuais governos.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de horas extras n\u00e3o deve se tornar habitual, por isso, qualquer tentativa de alterar legisla\u00e7\u00e3o para remunerar, de forma inadequada o servidor, deve ser taxada como precariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A tend\u00eancia com essas medidas do governo como o TPD \u00e9 que deixe de existir concursos p\u00fablicos para os trabalhadores. O que significa o fim da estabilidade no emprego, a exist\u00eancia de sal\u00e1rios diferenciados, a fragmenta\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho, a desarticula\u00e7\u00e3o das lutas sindicais, al\u00e9m da permiss\u00e3o do empreguismo e do favorecimento pol\u00edtico.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de concursos \u00e9 uma forma de manter o quadro de servidores compat\u00edvel com a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. A estabilidade do servidor e o concurso como \u00fanica via de acesso aos cargos p\u00fablicos foram inscritos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 como garantias contra o clientelismo, o fisiologismo e a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os servidores lutem por mais concursos p\u00fablicos, pelo pagamento da terceira parcela do reajuste para combater a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho e a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/p>\n

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Por: Jorge Henrique (diretor do SindEnfermeiro-DF) A ignor\u00e2ncia for\u00e7a-nos a fazer duas vezes o mesmo caminho. (Sabedoria popular portuguesa) No dia 4 de Abril, a Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal (SES-DF), publicou Circular (SEI-GDF n\u00b0 8\/2018 \u2013 SES\/ SUGEP – 6055876), informando que o Tribunal de Contas do DF (TCDF), por meio da Decis\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":2697,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,2],"tags":[],"class_list":["post-2702","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-teste"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2702","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2702"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2702\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32611,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2702\/revisions\/32611"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenfermeiro.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}