Considerando a decis\u00e3o liminar deferida pela 20\u00aa Vara em processo movido pelo Conselho Federal de Medicina \u2014 CMF, processo: 1006566-69.2017.4.01.3400, que “suspende parcialmente a Portaria GM\/MS n\u00b0 2.488, 21 de outubro de 2011, t\u00e3o somente na parte que permite ao enfermeiro requisitar exames, evitando assim, que realizem diagn\u00f3sticos sem orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica”;<\/p>\n
Considerando o Decreto 94,406\/87 que regulamenta a Lei n\u00ba 7.498, de 25 de junho de 1986, que se encontra em plena vig\u00eancia, que disp\u00f5e sobre o exerc\u00edcio da Enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Definindo que cabe privativamente ao enfermeiro a consulta de enfermagem, bem como a prescri\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia de enfermagem, bem como a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos previamente estabelecidos em programas de sa\u00fade p\u00fablica em rotina aprovada pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Considerando a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 358\/2009, do Conselho Federal de Enfermagem que disp\u00f5e sobre a Sistematiza\u00e7\u00e3o da Assist\u00eancia de Enfermagem e a implementa\u00e7\u00e3o do Processo de Enfermagem em ambientes, p\u00fablicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Quando realizado em institui\u00e7\u00f5es prestadoras de servi\u00e7os ambulatoriais de sa\u00fade, domic\u00edlios, escolas, associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias, entre outros, o Processo de Sa\u00fade de Enfermagem corresponde ao usualmente denominado nesses ambientes como Consulta de Enfermagem.<\/p>\n
Considerando Resolu\u00e7\u00e3o 195\/1997, do Conselho Federal de Enfermagem estabelece que compete ao enfermeiro a solicita\u00e7\u00e3o de exames de rotina e complementares, dentro dos protocolos assistenciais em vig\u00eancia, respalda o exerc\u00edcio profissional do enfermeiro da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria da rede p\u00fablica.<\/p>\n
Considerando a nota do Conselho Federal de Enfermagem que repudia o corporativismo do Conselho Federal de
\nMedicina, que se sobrep\u00f4s ao interesse p\u00fablico, em detrimento da popula\u00e7\u00e3o brasileira, amea\u00e7ando a efetividade de programas de assist\u00eancia consolidados na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica.<\/p>\n
Considerando a portaria 2488\/2011 que aprova a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, estabelecendo a revis\u00e3o de diretrizes para a organiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e regulamenta as atividades exercidas na Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, inclusive do enfermeiro, foi a amplamente debatida durante dois anos, incluindo consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Considerando nota conjunta de esclarecimento de entidades Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN-DF), a Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal (SES) e o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnf), a fim de definir uma orienta\u00e7\u00e3o conjunta a respeito da compet\u00eancia do enfermeiro em solicitar exames. O Distrito Federal tem pol\u00edtica pr\u00f3pria de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0 sa\u00fade \u2013 Portaria SES-DF 77\/2017, a qual n\u00e3o est\u00e1 subordinad \u00e0 antiga (Portaria 2.488\/2011) ou \u00e0 nova Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Portaria 2.436\/2017), publicada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. A pol\u00edtica nacional norteia a normativa distrital.<\/p>\n
Considerando a Portaria SES-DF 218\/2012 regulamenta a prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e a solicita\u00e7\u00e3o de exames
\npelo enfermeiro que atua nos programas de sa\u00fade p\u00fablica do DF. Essa norma est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a decis\u00e3o judicial proferida pela 13\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal (processo 0026216-76.2013.4.01.0000\/DF), que confirmou tal compet\u00eancia do enfermeiro resguardada em lei. Ainda, o artigo 3\u00ba da Portaria 218\/2012 prev\u00ea que \u201ca prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos e a solicita\u00e7\u00e3o de exames complementares pelo enfermeiro dever\u00e3o ser feitas em receitu\u00e1rio\/formul\u00e1rio\u00a0padronizado da Secretaria de Estado de Sa\u00fade do Distrito Federal, identificado
\ncom carimbo, n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o do Conselho Regional do Distrito Federal, nome completo do profissional e
\nrespectiva assinatura\u201d.<\/p>\n
Ante o exposto, Secretaria de Sa\u00fade do Distrito Federal, Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Sindicato de Enfermagem do Distrito Federal,Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Enfermagem do Distrito Federal; Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras seccional Distrito Federal ( Frente \u00danica de Enfermagem do
\nDistrito Federal ) orientam que o enfermeiro pode desenvolver suas atribui\u00e7\u00f5es para requisitar exames no
\n\u00e2mbito da aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, bem como prescrever medicamentos conforme protocolos vigentes da Secretaria de
\nSa\u00fade. As entidades ressaltam ainda que a atua\u00e7\u00e3o coesa e alinhada dos profissionais que comp\u00f5em a equipe multidisciplinar s\u00e3o a garantia do resultado das a\u00e7\u00f5es do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
Portanto a\u00e7\u00f5es assist\u00eancias de enfermagem na aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria no\u00a0Distrito Federal – Acolhimento e classifica\u00e7\u00e3o de risco; Educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade; Consultas de enfermagem; Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da crian\u00e7a e adolescente; Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade da mulher, com foco para a sa\u00fade sexual e sa\u00fade reprodutiva (Pr\u00e9-natal, puerp\u00e9rio, preven\u00e7\u00e3o e rastreamento de c\u00e2ncer ginecol\u00f3gico,ao Planejamento Reprodutivo; Abordagem sindr\u00f4mica das Infec\u00e7\u00f5es Sexualmente Transmiss\u00edveis\/IST); Assist\u00eancia a usu\u00e1rios com Tuberculose ou Hansen\u00edase; Assist\u00eancia a usu\u00e1rios com doen\u00e7as cr\u00f4nicas; Assist\u00eancia \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia ou acidentes com material biol\u00f3gico – est\u00e3o legalmente amparadas e consolidadas como exerc\u00edcio da Enfermagem brasileira, capazes que somos de disponibilizar assist\u00eancia segura e legal no \u00e2mbito dos Servi\u00e7os de Sa\u00fade no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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