Fortalecer o SUS como expoente da política pública de saúde e lócus central de atuação da enfermagem
O Sistema Único de Saúde (SUS) constitui uma das mais amplas e complexas políticas públicas de saúde do mundo, sendo responsável por assegurar a assistência à saúde para milhões de brasileiros. Institucionalizado, inclusive em seus princípios, na Constituição Federal de 1988, mas não encerrado nela, o SUS garante o acesso universal e gratuito às ações e serviços de saúde, com integralidade e equidade que o consolidam como instrumento essencial de execução de um direito fundamental, cristalizando a saúde como dever do Estado.
Pautar a relevância da defesa do SUS público implica reconhecer a potencialidade de sua existência em um País de dimensões continentais, marcado por profundas desigualdades sociais e iniquidades no acesso às políticas públicas. Enfrentando profundas vulnerabilidades, o SUS se efetiva desde a Atenção Primária à Saúde — com a Estratégia Saúde da Família enquanto uma das mais robustas políticas de saúde no mundo — até serviços de média e alta complexidade, com densidade científica e um complexo econômico e industrial que merece atenção e ampliação. As políticas de vigilância em saúde são, ainda, expoentes do campo sanitário, tendo no Programa Nacional de Imunização um exemplo histórico de sucesso da perspectiva de prevenção de agravos e promoção da saúde.
É por esses e outros aspectos que a chapa Movimento e Resistência tem como um eixo estratégico a defesa e o fortalecimento do SUS, construindo um modelo de atenção à saúde fundamentado na garantia de direitos, na justiça social e na promoção da dignidade humana. A manutenção e o aprimoramento do SUS requerem investimentos contínuos, aprimoramento da gestão pública, valorização dos profissionais de saúde e ampliação da capacidade de atendimento em todas as esferas do sistema.
O enfrentamento ao desfinanciamento crônico, expresso no último período pela Emenda Constitucional 95 e suas consequências; ao desmonte sistemático das Redes de Atenção à Saúde (RAS); à inversão da lógica da APS; à precarização do trabalho e às violências perpetradas contra profissionais de saúde, sob a ótica da potencialização do SUS, reafirma um compromisso com a preservação de uma das mais importantes conquistas sociais da história brasileira, assegurando que o direito à saúde permaneça universal, gratuito e acessível a toda a população.
Lutar contra a política de desfinanciamento e de terceirização da saúde de Ibaneis Rocha e Celina Leão
Desde o início do seu governo, Ibaneis Rocha vem reduzindo sistematicamente o investimento em ações e serviços públicos em saúde. Em junho de 2025, o governo contingenciou aproximadamente R$ 500 milhões da área. No ano passado, Ibaneis investiu apenas 12,11% das receitas correntes líquidas, o menor percentual já aplicado na saúde (em 2015, foi investido 21,29%). Em 2026, o governo aprovou lei orçamentária reduzindo a despesa do Fundo Constitucional na saúde em R$ 1,1 bilhão, apontando deliberadamente para uma política de restrição orçamentária na saúde.
Além do desfinanciamento, desde 2019, com a criação do IGES-DF, Ibaneis vem avançando com as terceirizações na saúde. Hoje, já são mais de 60 contratos de prestação de serviços nas áreas de UTI, cirurgias eletivas, anestesiologia, homecare, radioterapia, cardiologia, transplante, terapia renal, oftalmologia, entre outros. As terceirizações, além de fragmentarem a rede assistencial e funcionarem como barreiras ao acesso da população aos serviços de saúde, constituem um dos principais mecanismos de entrega do patrimônio público para o setor privado.
De forma ainda mais grave, o cenário de crise na saúde pode aumentar com o escândalo do Banco Master. Suspeita-se que o BRB investiu R$ 30 bilhões nos títulos do banco, e a maior parte desse dinheiro não será recuperado. Ibaneis Rocha, que insistiu em comprar o banco falido, agora apresenta um projeto que entrega o patrimônio público para socorrer o BRB. O governador vai transferir os prejuízos para as áreas essenciais, como a saúde, reduzindo mais ainda os investimentos. Por isso, seguiremos mobilizados, em oposição à política de desfinanciamento e terceirização, defendendo a ampliação do investimento em políticas públicas, em especial para a saúde.
Combater a precarização do trabalho: isonomia salarial e fortalecimento das redes de atenção do DF
O enfrentamento da crise sanitária pela qual passa o DF como consequência da política de Ibaneis Rocha e Celina Leão perpassa, necessariamente, por compreender o cenário em que as redes de atenção à saúde se fragilizam em decorrência do domínio do IGES-DF sobre a atenção especializada e terciária, bem como do efeito das contratualizações. A consequência imediata é a falta de retaguarda de apoio emergencial, diagnóstico e terapêutico, que inverte a lógica da atenção à saúde e tensiona a APS – a qual fica cada vez mais distanciada de seus atributos e se torna lócus de precarização do trabalho e adoecimento dos profissionais. Tal contexto é agravado pela insuficiência de recursos humanos na SES DF, com ênfase na Enfermagem, ainda que inúmeros profissionais aguardem por nomeação.
Neste contexto, enfermeiras e enfermeiros se veem submetidos à discrepância salarial em relação a outras categorias de nível superior dentro da SES, ainda que sua produtividade seja substancialmente mais robusta. A manutenção de distorções salariais dentro da rede pública fragiliza as equipes, desestimula os trabalhadores e pode impactar diretamente a qualidade da assistência prestada à população, por não refletir a qualidade do corpo de trabalhadores e trabalhadoras disponível, tampouco a complexidade dos territórios e das demandas de saúde.
A combinação entre a precarização do trabalho, a lacuna na valorização econômica e a fragmentação da assistência no âmbito das Redes de Atenção impõe severos limites às possibilidades de que uma mão de obra extremamente qualificada, como é a Enfermagem do DF, desenvolva suas habilidades e competências no aprimoramento do modelo de atenção à saúde. Exposta às condições degradantes de trabalho e à violência, a Enfermagem do DF se vê fragilizada para empenhar suas práticas profissionais.
A Enfermagem é fundamental na transformação do modelo de atenção à saúde, investindo sua capacidade no cuidado de base territorial; no aprimoramento da oferta de cuidados ao parto e nascimento – sobretudo mediante ampliação dos Centros de Parto Normal com a autonomia da Enfermagem Obstétrica -; na coordenação do cuidado; na prevenção de agravos e vigilância à saúde; no apoio diagnóstico e terapêutico e, em geral, no suporte às mais variadas necessidades de saúde apresentadas pela população.
Por isso, defendemos a reorganização dos territórios adstritos à APS, com expansão das equipes atuantes na ESF e garantia de condições dignas de trabalho às enfermeiras e enfermeiros atuantes na APS; a reestruturação das redes de atenção à saúde, com valorização dos dispositivos públicos de saúde e equipagem adequada de todos os níveis de atenção; a nomeação de enfermeiras e enfermeiros para constituir as equipes e qualificar o cuidado, como medida de fortalecimento da saúde e não de negociação entre a base do governo e o Buriti; a reorientação do modelo de atenção à saúde, com vistas à integralidade e à equidade. Neste contexto, seguimos comprometidos com a luta pela isonomia salarial, reconhecendo-a como uma expressão de valorização do trabalho da enfermagem e justiça.
Avançar com a luta da enfermagem e garantir direitos conquistados
O Distrito Federal conta com mais de 30 mil enfermeiras e enfermeiros com registro profissional ativo, sendo a maioria – mais de 25 mil profissionais – localizadas em postos de trabalho na rede privada. Muitas dessas pessoas enfrentam problemas na implementação do piso salarial, posto que empresários adotaram como salário base a remuneração global e, assim, incorporam adicionais noturno, de insalubridade e outras gratificações ao que a lei determina como valor mínimo.
Essa manobra se contrapõe não apenas à legislação, mas às normativas do Ministério da Saúde e aos acordos coletivos de trabalho, acentuando um cenário de precarização laboral, instabilidade e violação. Nossos profissionais enfrentam diariamente um ambiente de trabalho hostil, onde a violência — física e psicológica — tornou-se um risco ocupacional inaceitável. Somado a isso, assistimos ao avanço de contratos trabalhistas fragilizados que desvalorizam nossa profissão e colocam em risco nossa capacidade técnico científica.
Frente a isto, a chapa Movimento e Resistência segue com o desafio de manter o Sindicato em fiscalização constante para que o piso salarial seja implementado da forma correta, conforme a convenção coletiva e os acordos coletivos vigentes. Assumimos o compromisso de combater a vulnerabilidade profissional, exigindo condições dignas e protocolos rigorosos de proteção à integridade de quem cuida da saúde da população da capital do Brasil.
No campo das conquistas estruturais, nossa prioridade é colocar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC 19/2024, que trata da carga horária máxima de 30 horas semanais. Entendemos que a constitucionalização da nossa jornada e remuneração é o único caminho para impedir retrocessos e garantir que o salário digno seja uma realidade, e não uma concessão temporária. Não aceitaremos manobras que tentam flexibilizar direitos já conquistados pela categoria.
Para fortalecer essa jornada, reafirmamos a importância estratégica da filiação do SindEnfermeiro-DF à Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE) e à Internacional de Serviços Públicos (ISP). Acreditamos que a luta local ganha robustez quando inserida em uma frente unitária nacional e internacional. Estar ao lado dessas entidades nos permite alinhar as demandas do DF às grandes decisões nacionais, garantindo não só a participação nas negociações, mas a conquista de mais direitos trabalhistas e a participação com força total nos fóruns de decisão do País e do mundo.
Juntos, seremos a resistência contra a precarização do trabalho, lutando pela garantia de um dimensionamento profissional seguro para a equipe e para o usuário e sendo vanguarda pela valorização da categoria.
Reconhecer as potencialidades e enfrentar as violências: enfermeiras pela vida de todas as mulheres
A Enfermagem brasileira é, majoritariamente, formada por mulheres e pessoas negras. No Distrito Federal não é diferente. Isto reflete a composição histórica da categoria, cujo desenvolvimento técnico científico parte do trabalho de cuidado enquanto objeto, ganhando aprimoramento e fundamentação ao longo do tempo.
Sendo o trabalho de cuidado desvalorizado e menosprezado historicamente, este aspecto reflete na Enfermagem impondo sobre a categoria profissional a subalternização, a desvalorização econômica e a submissão às mais diversas violências, cujos vernizes de gênero, raça e classe se expressam contundentemente. Exemplo disto é o fato de que a Enfermagem é a categoria que mais sofre violência no âmbito do sistema de saúde, chamando a atenção para o entendimento de sua conformação sociopolítica e histórico-cultural enquanto um convite à compreensão do desenvolvimento profissional e à tarefa de enfrentamento ao machismo e à misoginia, recrudescidas por elementos racistas, que se levantam contra as mulheres e contra a enfermagem na forma de variadas violências.
A chapa Movimento e Resistência se compromete a seguir atuante no enfrentamento ao sexismo na Enfermagem. O Setorial de Mulheres do SindEnfermeiro atua, desde 2018, marcando presença nas mobilizações locais e nacionais do Dia Internacional de Luta das Mulheres – 8 de Março; promovendo espaços de formação política, acolhimento às enfermeiras vítimas de violência no trabalho e em outros espaços e mobilização profissional em torno da pauta. Além disso, a parceria entre SindEnfermeiro e ABEn-DF, a qual nos comprometemos a manter, é responsável pelo aumento do acesso das meninas, mulheres e outras pessoas que gestam no Distrito Federal à saúde reprodutiva, ampliando a oferta do planejamento reprodutivo com o acesso ao Dispositivo Intrauterino e educação permanente sobre saúde sexual e saúde reprodutiva. Da mesma forma, seguiremos atuantes na construção da política de saúde das mulheres em situação de violência, com ênfase nos casos de violência sexual e defesa da equipe do Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei – com vistas à proteção e à integralidade do cuidado.
A organização da rede de atenção à saúde para o enfrentamento das situações de violência baseada em gênero, bem como a estruturação das iniciativas de enfrentamento à violência contra as enfermeiras no ambiente de trabalho, nos posiciona no combate ao machismo como uma ação necessária para benefício das pessoas de quem cuidamos, mas também da categoria que somos: uma categoria feminina, que necessita ser valorizada, protegida e respeitada.
Promover equidade e justiça social, reconhecendo a diversidade
As enfermeiras e enfermeiros desempenham papel central na condução do cuidado em saúde, sendo protagonistas de uma assistência humanizada, qualificada e atenta às múltiplas realidades sociais. As enfermeiras carregam um olhar ampliado sobre o cuidado, reconhecendo que saúde envolve dimensões biológicas, sociais, culturais, políticas e econômicas. Nesse contexto, a chapa Movimento e Resistência se compromete a fortalecer o debate sobre diversidade, equidade e justiça social, compreendendo que ambientes de trabalho respeitosos e inclusivos são fundamentais para garantir uma assistência qualificada.
Nosso compromisso sindical parte do entendimento de que a valorização profissional e a garantia de direitos estão diretamente ligadas à qualidade do cuidado prestado à sociedade. Por isso, é fundamental reconhecer os marcadores sociais que atravessam a vida das trabalhadoras e trabalhadores da enfermagem, como raça, gênero, orientação sexual e classe social. Populações negras, pessoas LGBTQIA+ e outros grupos historicamente negligenciados enfrentam desigualdades e processos de exclusão que também se refletem no mundo do trabalho.
Afirmamos nosso compromisso na luta e no enfrentamento dos desafios crescentes relacionados à precarização das relações de trabalho, incluindo processos de flexibilização e “uberização” que fragilizam vínculos, reduzem direitos e ampliam a insegurança profissional. Esses fenômenos impactam de forma ainda mais intensa profissionais pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados, aprofundando desigualdades e dificultando o acesso a condições dignas de trabalho.
Diante desse cenário, reafirmamos nosso papel na defesa de uma enfermagem mais valorizada, diversa e comprometida com a justiça social. Reconhecer a interseccionalidade de raça, gênero, orientação sexual, classe social e território, é essencial para enfrentar as desigualdades estruturais e construir, debater e propor políticas que garantam dignidade, equidade e respeito para todas e todos enfermeiras e enfermeiros.
PROPOSTAS
