O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o GDF a implementar 10% da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde (GAB) a uma enfermeira da lotada no Núcleo de Banco de Leite Humano da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O órgão ressaltou que a servidora realiza atendimento de paciente no auxílio à amamentação; faz a coleta domiciliar de leite humano cru doado e faz o processamento e manipulação do leite humano cru, atividades que entende ser de ações básicas de saúde
Além de estabelecer a GAB aos vencimentos da servidora, o GDF terá que pagar os valores retroativos à enfermeira, desde sua lotação no setor, que acontece em julho de 2018. Ao todo, a servidora receberá quase R$ 40 mil. A sentença ainda cabe recurso.
Para saber como realizar o pedido de restituição, você pode entrar em contato com o departamento jurídico do sindicato, através dos telefones (61) 3447-9697, ou pelo e-mail juridico@sindenfermeiro.com.br.
