Foto: Reprodução/TV Web CLDF
Na manhã de hoje (13), o secretário-geral do SindEnfermeiro-DF, Jorge Henrique, participou do lançamento da Frente Parlamentar contra a Reforma Administrativa na Câmara Legislativa do DF, em audiência para debater com parlamentares e lideranças trabalhistas os malefícios da PEC 32 – proposta que tem o objetivo de reformular toda a estrutura do funcionalismo público.
A frente foi uma iniciativa do deputado distrital Fábio Felix (PSOL) e conta com o apoio de outros distritais, como Arlete Sampaio (PT), e dos deputados federais Erika Kokay (PT-DF) e Israel Batista (PV-DF). Na audiência, foram debatidas as consequências da proposta para a continuidade da prestação dos serviços públicos, e o impacto nas diferentes áreas de interesse da sociedade.
Em sua fala durante a audiência de lançamento, Jorge ressaltou o impacto da PEC 32 especialmente na área da Saúde, e lembrou a importância dos trabalhos realizados pela Ação Conjunta Covid-19 durante o último ano, citando o exemplo do IGES e o direcionamento dado pela SES à iniciativa privada durante o mandato do ex-secretário de Saúde Francisco Araújo, réu com outras 14 pessoas por organização criminosa, fraude à licitação, fraude na entrega de uma mercadoria por outra (marca diversa) e peculato.
“No ano passado, nós tivemos [no DF] um preâmbulo do que pode significar a Reforma Administrativa através das fiscalizações que realizamos nas unidades de saúde. Com as fiscalizações, a gente conseguiu desnudar todo o processo de corrupção que acontece no Estado por via das terceirizações. Quando o ex-presidente do IGES foi para a SES, estabeleceu como prioridade ações que pudessem favorecer o setor privado e terceirizado da saúde”, afirmou.
Por fim, emendou afirmando que a prisão da alta cúpula da SES no ano passado é “nada mais, nada menos do que o resultado deste processo”.
Entenda o PEC 32/2020
A Reforma Administrativa do governo Bolsonaro prevê a reorganização de toda a estrutura do funcionalismo público, mas exclui justamente as classes de servidores que são responsáveis pelos maiores gastos da União – como membros dos Três Poderes, parlamentares, militares, magistrados e membros do Ministério Público, e que possuem benefícios bem acima da realidade de grande parte dos brasileiros.
Alguns dos principais pontos da proposta são:
• Mais poderes ao presidente para extinguir ou readequar cargos, gratificações, funções e órgãos, transformar cargos vagos e reorganizar autarquias e fundações – o que pode acabar com mecanismos como o SUS.
• Cargos estratégicos nos níveis mais altos da adm. pública, como secretários e assessores poderão ser nomeados livremente pelo governo.
• Para os chamados cargos de liderança e assessoramento, não haverá necessidade de concurso – fator que pode levar ao enfraquecimento do funcionalismo e favorecer práticas como o apadrinhamento e nepotismo.
• Fim da estabilidade e possibilidade de exoneração por “desempenho insuficiente”. O precedente é perigoso e pode levar a situações como perseguição político-ideológica a servidores que tenham opiniões contrárias ao governo.
• Fim da licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço e aumentos retroativos.
