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TJDFT acolhe pedido do GDF e determina suspensão da gratuidade no transporte público para profissionais da saúde

Publicada em 25 de setembro de 2020

Em decisão tomada pelo Tribunal de Justiça e Territórios do Distrito Federal (TJDFT) ontem (24), está suspensa a partir de hoje (25) a gratuidade no sistema de transporte público para os profissionais de saúde que atuam na linha de frente contra o coronavírus. A solicitação partiu do governador Ibaneis Rocha (MDB) – que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para suspender o benefício. A medida já foi comunicada às operadoras de ônibus, além do Metrô-DF.

De acordo com o argumento do governo, a iniciativa possui vícios de inconstitucionalidade formais e materiais, visto que foi proposta por parlamentar e dispõe sobre as atribuições da administração pública e seu funcionamento – competências que cabem apenas ao chefe do Executivo. Além disso, segundo Ibaneis, a medida também pode impactar ainda mais o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos com as empresas de transporte.

Os desembargadores do TJDFT acolheram o pedido do governador, e suspenderam a medida até que seja julgado o mérito da ação. Enquanto a Procuradoria do DF e o Ministério Público manifestaram-se a favor da suspensão da lei, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se posicionou defendendo a legalidade da norma e o indeferimento do pedido.

Para o secretário-geral do SindEnfermeiro-DF, Jorge Henrique, a gratuidade aos profissionais de saúde é importante e precisa ser mantida, “pois é uma forma de reconhecer o importante serviço que esses trabalhadores prestam para a população do Distrito Federal”.

Impasse sem fim

O benefício da gratuidade aos profissionais de saúde que estão na linha de frente contra a Covid-19 enfrentou algumas barreiras desde que foi proposta pela CLDF, em abril deste ano. O primeiro texto havia sido aprovado em sessão remota pela Câmara Legislativa do DF (CLDF), mas foi vetado em sua totalidade pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). Na ocasião, o Legislativo rejeitou o veto e reencaminhou para a sanção do Executivo.

Em junho, após algumas reviravoltas, a medida finalmente entrou em vigor – e mesmo assim, os problemas continuaram. Trabalhadores que tinham direito ao passe livre fizeram denúncias e reclamações afirmando o descumprimento da norma, mesmo com a apresentação da identidade funcional exigida. Quem não podia pagar suas passagens com o próprio dinheiro na ocasião era obrigado a desembarcar dos ônibus, gerando enorme constrangimento.