Em decisão, conselho alega vício de inconstitucionalidade; SindEnfermeiro participou como terceiro interessado nas discussões
Na tarde da última terça (27), o Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal participou do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que julgou a validade da Lei do Descanso – suspensa desde o dia 7 de agosto do ano passado. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) declarou, por unanimidade, que a Lei Distrital 5.885/2017 é inconstitucional, alegando vício de iniciativa.
Segundo a decisão, o poder Legislativo não teria a prerrogativa de tratar sobre assuntos que competem exclusivamente ao Executivo. O colegiado entendeu, ainda, que questões relacionadas à legislação trabalhista, direitos e condições de trabalho são de responsabilidade da União.
O SindEnfermeiro participou do julgamento como terceiro interessado (amicus curiae), juntamente com o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (COREN-DF). O argumento apresentado foi que a pauta não feria a competência da União, pois a lei era voltada para questões de saúde no ambiente de trabalho.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) se manifestou pela constitucionalidade da norma, sob a alegação que a pauta é de interesse local, e sendo assim estaria sujeita à interferência do Legislativo. No entanto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) reforçaram a decisão do conselho.
O SindEnfermeiro vem solicitando, junto ao Executivo local, uma atenção maior nas discussões sobre os projetos que tenham como objetivo melhorar as condições de trabalho dos profissionais da saúde. No entanto, vale ressaltar que em março deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4998/2016 – que trata sobre a Lei do Descanso Digno em âmbito federal.
Por isso, o SindEnfermeiro continuará atuando no sentido de sensibilizar os parlamentares a aprovar o PL, e aproveita para reforçar seu compromisso em lutar por condições de trabalho mais dignas para todos os enfermeiros.
