O Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnfermeiro-DF) vem acompanhando de perto e desde o início a propositura, tramitação e negociações referentes ao Projeto de Lei 01/2019 – “PL da extinção”, que estende o modelo de gestão do Instituto Hospital de Base para outras unidades da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF).
O Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Contas do DF (MPCDF) já se manifestaram pela rejeição integral do texto inicial do governo diante das irregularidades, inconstitucionalidades e inconsistências do projeto.
O Projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na última quinta-feira (24) com previsão de ampliação do formato de gestão para as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e para o Hospital Regional de Santa Maria.
O SindEnfermeiro informa à categoria que permanece acompanhando a tramitação, bem como está tomando todas as providências cabíveis, judiciais e extrajudiciais, para que o PL, já aprovado, seja discutido no que diz respeito à sua legalidade de tramitação e previsões, bem como, seja devidamente ajustado de forma a não gerar prejuízos aos servidores da SES-DF e à população do Distrito Federal no que diz respeito à prestação dos serviços de saúde.
Estamos participando de forma contínua de reuniões internas e externas com as demais entidades representativas das categorias da saúde e órgãos de controle como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e o Ministério Público (MP), para definição de estratégias individuais e conjuntas buscando a garantia e eficácia dos direitos dos servidores e dos serviços de saúde prestados à população.
