Nessa segunda (10), em audiência pública, na Câmara Legislativa, a ex-governadora do Distrito Federal, Arlete Sampaio criticou o Projeto de Lei (PL nº 1.486/2017), do Executivo, que sugere o Instituto Hospital de Base.
“Esse projeto é um erro, no conteúdo e na forma. Parece que há um propósito em desmontar o sistema público de saúde em Brasília. É um equívoco propor um instituto para o Hospital de Base, como se ele não integrasse, de maneira tão importante, o Sistema de Saúde de Brasília. Você vai destacá-lo para que ele tenha um regime de saúde totalmente distinto. A saída não é essa”, disse Arlete Sampaio.
A ex-deputada lembrou que medidas preventivas também contribuiriam para que o Hospital de Base fosse ainda mais eficiente, sem precisar de um instituto para geri-lo. “Se tivéssemos uma porta de entrada que garantisse o acompanhamento dos pacientes, nos casos de hipertensão e diabetes, a gente já estaria diminuindo, enormemente, a fila do Hospital de Base. Se tivéssemos programas que pudessem ajudar na educação do trânsito e numa segurança pública eficiente, estaríamos diminuindo os problemas do Base. Mas isso não se faz”, lembrou a ex-governadora.
O diretor do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (SindEnfermeiro-DF), Tarcísio Faria, chamou a atenção para a falta de gestão pública na saúde e para a relevância de toda a rede, ao invés da priorização de um único hospital (mesmo sendo de referência). “O SindEnfermeiro, acredita que a falta de gestão é primordial para que a Saúde esteja do jeito que está. O Base é um hospital em toda a rede. Não é criando o instituto que vão conseguir transformar a saúde do Distrito Federal”, disse.
Tarcísio Faria questionou os critérios de economia do Governo do Distrito Federal (GDF), na Saúde. “A gente tem visto que, nesse Governo, a palavra de ordem é economizar. Tudo gira em torno da economia. Mas não dá para economizar dinheiro quando se trata de vidas”, afirmou.
O diretor do sindicato também chamou a atenção para os ataques frequentes dos gestores contra os profissionais da Saúde. “Os servidores trabalham faltando tudo. Peço aos gestores que mudem a ideia de ataque e vejam o servidor como uma pessoa que também adoece e que está ali para contribuir com a saúde da população”, concluiu Tarcísio.
Inconstitucional
Durante a audiência dessa segunda (10), o advogado Paulo Goyaz esclareceu as fragilidades jurídicas do PL nº 1.486/2017. “Esse projeto apresenta um erro insanável, em termos jurídicos. Ele já começa com uma falha grave. Não tem a fonte de receita. Toda empresa privada tem que ter a fonte de receita bem definida”, disse Goyaz. “Me parece que o Governo desconhece a Lei Orgânica do Distrito Federal. Vários pontos se enquadram como inconstitucionais”, completou.
O advogado ainda lembrou que a proposta não se enquadra nas leis plurianual e orçamentária do Distrito Federal. “O dinheiro é 100% público e não está definido no orçamento de 2017. Quando manda-se criar uma pessoa jurídica de direito privado, com o capital de 570 milhões de dinheiro público – proveniente de imposto – as notas tributárias não permitem que esse dinheiro de imposto vá parar nas mãos de particulares”, disse Goyaz.
Ainda de acordo com o advogado, a Lei Orgânica do Distrito Federal determina que a porcentagem de imposto destinado à Saúde “não pode ser não pode ser repassada para pessoa jurídica de direito privado”, já que deve ter um fim pré-determinado. “Esse dinheiro não pode ser usado para outro fim”, disse.
Paulo Goyaz conclui lembrando que o projeto também não se enquadra ao Código Civil, onde não existe a figura do instituto, com capital 100% estatal. “O GDF erra na fundamentação sobre a natureza do instituto”, afirma.
